A partir de hoje, 30 de dezembro, o viajante de procedência internacional, brasileiro ou estrangeiro, deverá apresentar à companhia aérea responsável pelo voo, antes do embarque, documento comprobatório de realização de teste laboratorial (RT-PCR), para rastreio da infeção por SARS-CoV-2, com resultado negativo/não reagente, realizado com 72 horas anteriores ao momento do embarque. 

Portaria 630, da Casa Civil da Presidência da República, publicada no dia 17 de dezembro, fixa “restrições excepcionais para estrangeiros que desejem viajar para o Brasil ou brasileiros retornando ao país por avião, rodovias ou via aquática”.

Estão excluídos da exigência:

  • imigrantes com residência em caráter definitivo, profissionais estrangeiros prestando serviço para organismos internacionais e funcionários de outros países credenciados ao governo federal.
  • estrangeiros que sejam parentes ou cônjuges de brasileiros, que tenham autorização do governo federal “em vista do interesse público ou por questões humanitárias” ou que possuam o Registro Nacional Migratório.
  • ações humanitárias em regiões de fronteiras, nem a movimentação de pessoas em “cidades-gêmeas” no Brasil e países vizinhos e pessoas que trabalham com transporte de cargas.
  • estrangeiros que possuam visto de entrada, que venham do Paraguai por via terrestre e que tenham situação migratória regular.
  • cônjuge, companheiro, filho, pai ou curador de brasileiro;

O descumprimento pode ocasionar responsabilização civil ou penal, deportação ou a invalidação do pedido de refúgio, caso ela existe.

Outra exigência do governo federal para quem chega ao Brasil, é ter a Declaração de Saúde do Viajante (DSV) preenchida.

O formulário pode ser respondido online pelo site da Anvisa (Agência de Vigilância Sanitária), faltando três dias ou menos para o voo.

Outra Portaria publicada no dia 23 de dezembro, restringe temporariamente voos procedentes ou com passagem no Reino Unido e destino ao Brasil. A regra a vigorar em 25 de dezembro.

A Portaria é baseada em recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que decreta os protocolos sanitários a serem cumpridos no país.

Mais informações poderão ser obtidas no website da ANVISA.

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